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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-22;8784

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-22;8784 — Decreto-Lei nº 8.784, de 22 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, a função gratificada de Chefe da Seção Auxiliar do Hospital Central de Aeronáutica (H.C.Aer.– S.A.), do Serviço de Saúde da Aeronáutica, com a gratiticação de Cr$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos cruzeiros) anuais. Art. 2º A designação para o exercício da função gratificada de que trata êste Decreto-lei será, feita portaria do Diretor do Hospital Central da Aeronáutica, quando se tratar de servidor lotado no mesmo, e mediante prévia autorização do Ministro, na hipótese de recair em servidor lotado em outro órgão do Ministério. Art. 3º Fica aberto, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos cruzeiros), para atender, no corrente exercício, ao pagamento da gratificação a que se refere o presente Decreto-lei. Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Armando F. Trompowsky. J. Pires do Rio.

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