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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-22;8782
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-22;8782 — Decreto-Lei nº 8.782, de 22 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 16.301,70 (dezesseis mil, trezentos e um cruzeiros e setenta centavos), para atender ao pagamento dos salários (Pessoal) devidos a Ernani Mendes de Vasconcelos, correspondentes ao período de 4 de outubro de 1944 a 11 de abril de 1945, durante o qual desempenhou a função de Engenheiro Arquiteto na Divisão de Obras daquele Ministério.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
J. Pires do Rio.
