Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-21;8765
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-21;8765 — Decreto-Lei nº 8.765, de 21 de janeiro de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Para efeito da aposentadoria dos Ministros do Tribunal de Constas, será observado o disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 7.730, de 12 de Julho de 1945 computado, assim integralmente:
a) o tempo em que o Ministro houver exercido mandato legislativo federal, estadual ou municipal;
b) o tempo de serviço em cargo ou função federal, estadual ou municipal;
c) o tempo de serviço ativo nas Fôrças Armadas e nas fôrças auxiliares, contando-se pelo dôbro o tempo em operações de guerra;
d) o tempo de serviço prestado as organizações paraestatais.
§ 1º E’ vedada a
acumulação de tempo de serviço prestado concorrente ou simultâneamente.
§ 2º Em caso algum será computado o tempo de serviço gratuito.
Art. 2º O ministro que houver atingido os 68 anos de idade será aposentado com os vencimentos integrais, nos têrmos do art. 2º da Lei nº 583, de 9 de Novembro de 1937, revigorado para êsse efeito.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
J. Pires do Rio.
