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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-21;8763
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-21;8763 — Decreto-Lei nº 8.763, de 21 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica elevado para o padrão N e K, respectivamente, o vencimento do cargo de Tesoureiro, padrão L e dos cargos de Ajudantes de Tesoureiro, padrão H, do Quadro Permanente e Ajudantes de Tesoureiro, padrão J do Quadro Suplementar, do Ministério da Aeronáutica.
Art. 2º Os títulos dos funcionários atingidos por êste Decreto-lei serão apostilados pelo órgão do pessoal do Ministério.
Art. 3º Êste Decreto-lei vigorará, a partir de 1 de janeiro de 1946.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de Janeiro de 1946,125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Armando F. Trompowsky.
