LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-21;8755

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-21;8755 — Decreto-Lei nº 8.755, de 21 de janeiro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Departamento Nacional do Café autorizado a conceder um aumento de salário ao seu pessoal, o qual não poderá exceder o aumento concedido aos funcionários públicos pelo Decreto-lei nº 8.512, de 31 de Dezembro de 1945. Parágrafo único. O aumento autorizado pelo presente dispositivo será atribuído a partir de 1 de Janeiro de 1946. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de Janeiro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. JosÉ LINHARES J. Pires do Rio

    Related guides, FAQ and contract templates