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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-21;8752

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-21;8752 — Decreto-Lei nº 8.752, de 21 de janeiro de 1946

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    Art. 1º É facultado aos oficiais subalternos da reserva de 1ª classe das Fôrças Armadas nacionais convocados e em serviço ativo na Fôrça Aérea Brasileira durante o período de 22 de agôsto de 1942 a 18 de agôsto de 1945 ou, se fôr o caso, convocados e postos à disposição do Ministério da Aeronáutica naquele período: a) a reversão à Aeronáutica ativa no pôsto que têm na Reserva Remunerada; b) a permanência nas fileiras, como convocados; c) a inclusão na Reserva da Aeronáutica com transferência da reserva de origem; d) o licenciamento. Parágrafo único. A faculdade de que trata a letra a é restrita aos oficiais do Quadro de Oficiais Mecânicos. Art. 2º As faculdades de reversão à Aeronáutica ativa e de permanência nas fileiras como convocados obrigam o oficial ao compromisso de continuar na atividade até a idade limite para a reforma compulsória e asseguram-lhe o acesso ao pôsto imediato: I – desde que haja servido à Fôrça Aérea Brasileira durante todo o período de 1942 a 18 de Agôsto de 1945; II – desde que complete cinco anos de serviço ativo contados da data da convocação. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese de perda de patente, os militares beneficiados pelo presente Decreto-lei, antes de atingida a idade fixada neste artigo, só poderão ser afastados do serviço ativo na situação de reformados. Art. 3º A transferência da Reserva, de que trata a letra c do art. 1º, far-se-á mediante entendimentos diretos do Ministro da Aeronáutica com os Ministros da Guerra e da Marinha, conforme o caso. Art. 4º Os oficiais, da Reserva de lª classe do Exército ou da Marinha, transferidos (de acôrdo com o presente Decreto-lei) para a Reserva da Aeronáutica serão nesta incluídos como oficiais de Infantaria de Guarda convocados. Parágrafo único. Aplica-se a êsses oficiais o disposto no artigo 2º se não preferirem a faculdade de serem licenciados. Art. 5º É agregado, a partir da data de promoção a 1º Tenente, o oficial mecânico promovido nos têrmos dêste Decreto-lei e assim permanecerá até ser reformado ou concluir com aproveitamento o curso regular de formação. Parágrafo único. Para as matrículas dêsses oficiais no Curso de Oficial Mecânico é dispensado o requisito de idade. Art. 7º O licenciamento aos que preferirem retornar à Reserva Remunerada será concedida com os proventos a que tiverem direito, calculados de acôrdo com a legislação e tabelas a êsse tempo em vigor, retificando-se, para tanto e por Decreto, o ato anterior da transferência para a inatividade. Art. 8º Os oficiais que quizerem gozar das disposições do presente Decreto-lei deverão requerer ao Ministro da Aeronáutica, pelos trâmites regulamentares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, citando o dispositivo em que desejam ser enquadrados. Art. 9º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. Armando F. Trompowsky.

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