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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-21;8746

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-21;8746 — Decreto-Lei nº 8.746, de 21 de janeiro de 1946

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    Art. 2º Para atender à execução do disposto neste Decreto-lei fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito de Cr$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos cruzeiros), suplementar à Verba 1 – Pessoal – Consignação 1 – Pessoal Permanente – 01 – Pessoal Permanente – 81 – Quadro I – do anexo 22 do Orçamento Geral da República para o exercício de 1946. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. Mauricio Joppert da Silva. J. Pires do Rio.

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