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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-21;8746
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-21;8746 — Decreto-Lei nº 8.746, de 21 de janeiro de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 2º Para atender à execução do disposto neste Decreto-lei fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito de Cr$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos cruzeiros), suplementar à Verba 1 – Pessoal – Consignação 1 – Pessoal Permanente – 01 – Pessoal Permanente – 81 – Quadro I – do anexo 22 do Orçamento Geral da República para o exercício de 1946.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Mauricio Joppert da Silva.
J. Pires do Rio.
