LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-21;8744

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-21;8744 — Decreto-Lei nº 8.744, de 21 de janeiro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica criado o Fundo Telegráfico, para custear a execução do Plano Telegráfico Nacional aprovado pelo Decreto nº 20.428, de 21 de Janeiro de 1946. Art. 2º O Fundo Telegráfico será constituído: a) pelas somas concebidas no Plano de Obras e Equipamentos para serviços compreendidos no Plano Telegráfico; b) pelo produto de uma taxa adicional que, de futuro, fôr criada sôbre o serviço telegráfico expedido, para qualquer ponto do país, pela rêde do Departamento dos Correios e Telégrafos, ou em tráfego mútuo com êste, e pelas rêdes das concessionárias de serviço telegráfico interior. Art. 3º Os recursos previstos no item a do artigo anterior serão recolhidos anualmente pelo Ministério da Viação e Obras Públicas ao Banco do Brasil, em conta especial do Fundo Telegráfico, logo que for aprovado o orçamento do Plano de Obras e Equipamento, procedendo desde logo o mesmo Ministério de igual forma com relação aos recursos escriturados em “restos a pagas” do referido Plano. Art. 4º O produto da arrecadação da taxa de que trata a alínea b da artigo 2º será recolhido pelo Departamento dos Correios e Telégrafos ao Banco da Brasil em conta especial do Fundo Telegráfico. Parágrafo único. O produto da arrecadação feita pelas outras administrações e concessionárias será, entregue por estas ao Departamento dos Correios e Telégrafos, que o recolherá também ao Banco do Brasil na mesma conta especial. Art. 5º A movimentação do Fundo Telegráfico, que só poderá ser aplicado na execução do Plano Telegráfico Nacional, será feita pelo Diretor Geral do Correios e Telégrafos, assistido pelo Conselho Administrativo do Departamento dos Correios e Telégrafos, de que trata o artigo 3º do Decreto-lei nº 8.308, de 6 de Dezembro de 1945 e ao qual caberá aprovar o programa anual dos trabalhos e fixar os quantitativos a serem sacados periòdicamente. § 1º O Fundo Telegráfico será escriturado também pela Contadoria Seccional junto ao Departamento dos Correios e Telégrafos. § 2º Mensalmente o Conselho Administrativo tomará conhecimento do balancete da movimentação de fundos e das despêsos feitas no mês anterior, e trimestralmente examinará as contas do trimestre anterior, submetendo-as, com seu parecer, ao Ministério da Viação e Obras Públicas para aprovação. § 3º Anualmente o Ministério da Viação e Obras Públicas apresentará ao Presidente da República um relatório dos trabalhos executados e o balanço do ano anterior, os quais serão encaminhados também ao Tribunal de Contas para seu exame. Art. 6º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 21 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. Maurício Joppert da Silva. J. Pires do Rio.

    Related guides, FAQ and contract templates