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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-19;8743
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-19;8743 — Decreto-Lei nº 8.743, de 19 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º – Abrir-se-á inquérito a respeito das transações
efetuadas no
Banco do Brasil S. A., institutos de créditos nacionais e bancos sob a direção
de governos de Estados, por empresas, companhias ou sociedades Comerciais, em que, direta ou indiretamente, esteja
interessado o cidadão Hugo Borghi.
Art. 2º – Para efetuar o inquérito, referido no artigo anterior, fica instituída uma comissão de
três (3) membros, composta de Oficiais Generais, um do Exército, outro da Marinha e o terceiro da Aeronáutica, indicados, respectivamente, pelos Ministros de Estado dos Negócios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica.
§ 1º – Caberá a Presidência desta comissão ao Oficial General mais graduado entre os seus membros.
§ 2º – Poderá a comissão de inquérito requisitar do Banco do Brasil S.A. e demais instituições oficiais de crédito os funcionários que julgar necessários ao bom andamento dos seus trabalhos.
§ 3º – A comissão de inquérito fará sindicâncias que lhe parecerem úteis, e praticará os demais atos indispensáveis à apuração das transações acima aludidas.
Art. 3º – O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
J. Pires do Rio.
A. de Sampaio Doria.
Jorge Dodsworth Martins.
Canrobert Pereira da Costa.
P. Leão Veloso.
Mauricio Joppert da Silva.
Theodureto de Camargo.
Raul Leitão da Cunha.
R. Carneiro de Mendonça.
Armando F. Trompowsky.
