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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-19;8741

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-19;8741 — Decreto-Lei nº 8.741, de 19 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Ficam alteradas, conforme as tabelas anexas, as carreiras de Engenheiro (D.N.O.C.S.) do Quadro I – Parte Permanente; de Engenheiro da Parte Permanente do Quadro III; de Engenheiro do extinto Quadro IV e de Engenheiro da Parte Permanente dos Quadros V a X do Ministério da Viação e Obras Públicas. Art. 2º As promoções para os cargos criados pelo presente Decreto-lei e pelo Decreto-lei nº 8.645, de 11 de Janeiro de 1946, serão processadas independentemente de prazos regulamentares. Art. 3º A despesa com a execução disposto neste Decreto-lei será atendida com os recursos das conta-correntes dos respectivos Quadros. Art. 4º O concurso para o cargo inicial das carreiras de Engenheiro do Ministério da Viação e Obras Públicas será apenas de títulos. § 1º Os títulos exigidos dos candidatos serão os seguintes: a) carteira profissional da especialidade do cargo, nos têrmos do Decreto nº 23.569, de 11 de Dezembro de 1983; b) certidão da vida escolar; c) documentos que atestem atividades profissional em serviço público ou particular. § 2º No exame da vida escolar dos candidatos serão êles classificados na ordem do número total de pontos obtidos durante os cursos nas Escolas de Engenharia. § 3º A atividade profissional em serviço público terá preferência sôbre a particular. Art. 5º Respeitadas as condições do artigo anterior, suas alíneas e parágrafos, o Departamento Administrativo do Serviço Público baixará, dentro de 30 dias, instruções para a realização e julgamento do concurso. Art. 6º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. Mauricio Joppert da Silva. <<ANEXO>>CLBR Vol. 01 Ano 1946 Págs. 254 a 258 Tabelas.

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