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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-19;8736

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-19;8736 — Decreto-Lei nº 8.736, de 19 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Ficam criados, no Quadro I, Parte Permanente, do Ministério da Viação e Obras Públicas, os quatro (4) cargo seguintes, isolados e de provimento efetivo: 1 Assistente Jurídico – D.N.P.R.C.– padrão L. 1 Assistente Jurídico – D.N.E.F. – padrão L. 1 Assistente Jurídico – D.N.O.S. – padrão L. 1 Assistente Jurídico – D.N.I.G. – padrão L. Art. 2º Para atender, no corrente ano, à despesa decorrente dêste decreto-lei, fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de cento e oitenta e sete mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 187.200,00). Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Maurício Joppert da Silva. J. Pires do Rio.

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