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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-19;8735

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-19;8735 — Decreto-Lei nº 8.735, de 19 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 1.023.605,OO (um miIhão, vinte e três mil, seiscentos e cinco cruzeiros), para completar as despesas (Material) com reparos e readaptação do Palácio Tiradentes e para aquisição de automóveis, sendo: a) Para aquisição de móveis e execução de reparos nos existentes.................................... 150. 000,00 b) Para realização de serviços de limpeza, pintura e readaptação do prédio ....................... 573.605,00 c) Para aquisição de 3 automóveis destinados aos serviços da Câmara dos Deputados 300.000,00 Total......... 1.023.605,00 Art. 2º O crédito de que trata êste Decreto-lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Tesouraria do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Theodureto de Camargo. J. Pires do Rio.

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