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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-19;8735
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-19;8735 — Decreto-Lei nº 8.735, de 19 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 1.023.605,OO (um miIhão, vinte e três mil, seiscentos e cinco cruzeiros), para completar as despesas (Material) com reparos e readaptação do Palácio Tiradentes e para aquisição de automóveis, sendo:
a) Para aquisição de móveis e execução de reparos nos existentes.................................... 150. 000,00
b) Para realização de serviços de limpeza, pintura e readaptação do prédio ....................... 573.605,00
c) Para aquisição de 3 automóveis destinados aos serviços da Câmara dos Deputados
300.000,00
Total......... 1.023.605,00
Art. 2º O crédito de que trata êste Decreto-lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Tesouraria do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
Theodureto de Camargo.
J. Pires do Rio.
