Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8731
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8731 — Decreto-Lei nº 8.731, de 18 de janeiro de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil cruzeiros) para ocorrer ás despesas (Serviços e Encargos) com o prosseguimento dos trabalhos de aumento e melhoria do carvão nacional a cargo do Departamento Nacional da Produção Mineral.
Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de Janeiro 1946, 125º da Independência e 58º
da República.
José Linhares.
Theodureto de Camargo.
J. Pires do Rio.
