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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8730
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8730 — Decreto-Lei nº 8.730, de 18 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de cento e trinta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 135.000,00), que será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Tesouraria Departamento de Administração do referido Ministério, para atender à despesa (Obras e Equipa-
mentos) com o aparelhamento do Sanatório para Tuberculosos, em Fortaleza.
Art. 2º Este decreto-lei entrará em, vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 18 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
Raul Leitão da Cunha.
J. Pires do Rio.
