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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8730

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8730 — Decreto-Lei nº 8.730, de 18 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de cento e trinta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 135.000,00), que será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Tesouraria Departamento de Administração do referido Ministério, para atender à despesa (Obras e Equipa- mentos) com o aparelhamento do Sanatório para Tuberculosos, em Fortaleza. Art. 2º Este decreto-lei entrará em, vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário Rio de Janeiro, 18 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Raul Leitão da Cunha. J. Pires do Rio.

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