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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8728
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8728 — Decreto-Lei nº 8.728, de 18 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º O crédito de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) a que se refere a Verba 3 – Serviços e Encargos, Consignação I – Diversos, subconsignação 06 – Auxílios, contribuições e subvenções, inciso 01 – Auxílios, item 34/19 – Serviço Nacional de Lepra, alínea
a –
Instituições particulares para construção e instalações de preventórios, etc., do atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde (Anexo nº 15 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 1945, será distribuído a, Tesouraria do referido Ministério.
Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
Raul Leitão da Cunha.
J. Pires do Rio.
