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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8723
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8723 — Decreto-Lei nº 8.723, de 18 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º O art. 53 do Decreto-lei nº 3.770 de 28 de outubro de 1941, passa a ter a seguinte redação:
"Art.
53. Não
poderá ser promovido o funcionário que não tenha o interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe, salvos se, na mesma classe, nenhum outro o houver completado.
Parágrafo único. O funcionário promovido sem interstício na forma da parte final dêste artigo, não poderá obter nova promoção antes de decorridos dois anos de efetivo exercício.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de Janeiro de
1946, 125º da Independência e 58º da
República.
José Linhares
Theodureto de Camargo.
