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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8723

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8723 — Decreto-Lei nº 8.723, de 18 de janeiro de 1946

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    Art. 1º O art. 53 do Decreto-lei nº 3.770 de 28 de outubro de 1941, passa a ter a seguinte redação: "Art. 53. Não poderá ser promovido o funcionário que não tenha o interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe, salvos se, na mesma classe, nenhum outro o houver completado. Parágrafo único. O funcionário promovido sem interstício na forma da parte final dêste artigo, não poderá obter nova promoção antes de decorridos dois anos de efetivo exercício.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares Theodureto de Camargo.

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