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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8722
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8722 — Decreto-Lei nº 8.722, de 18 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a Criar a Secretaria, Geral de Agricultura e
assuntos rurais, aproveitando ainda serviços conexos já, existentes e seu pessoal, sem aumento de despesa.
Art. 2º Competirá à Secretaria fomentar a produção animal e agrícola promovendo o acréscimo de produção por todos
os
meios a seu
alcance, inclusive a sugestão de medidas legislativas necessárias.
Art. 3º
No decreto de criação da Secretaria e no seu regulamento, poderá o Prefeito:
a) decretar e ampliar isenções de impostos, taxas e emolumentos em favor de imóveis rurais, móveis e semoventes, construções residenciais, e suas dependências, veículos particulares para transporte de generos, e emprêsas de transporte coletivo;
b) obter de serviços públicos e concessionários ampliação de serviços de fornecimento de energia e luz elétrica, telefone, água combate a endemias rurais e obras de saneamento;
c) emprestar a lavradores máquinas e instrumentos agrícolas;
d) promover, à custa da Prefeitura ou de acôrdo com lavradores, a defesa sanitária vegetal ou animal, e a realização de obras de perfuração de poços artezianos e pequenos açudes;
e) conceder às Cooperativas agrícolas de produtores do Distrito Federal, tôdas as isenções recomendáveis
inclusive quanto aos impostos de transmissão inter-vivos
e vendas mercantis, segundo a legislação federal;
f) coordenar seus serviços com os órgãos congêneres federais, podendo fazer acordos com o Ministério da Agricultura, com ou sem subvenções.
Parágrafo único. Os imóveis compreendidos dentro das medidas estabelecidas no Decreto-lei
nº 8.386, de 14 de dezembro de 1945, gozarão da isenção estabelecida no art. 27, do Decreto-lei nº 157, de 31 de dezembro de 1937 independentemente de qualquer outra normalidade ou pagamento além da inscrição no Departamento da Renda Imobiliária.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 18 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares .
Theodureto de Camargo.
