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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8718

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8718 — Decreto-Lei nº 8.718, de 18 de janeiro de 1946

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    Artigo único. Os inciso 1º e 4º do art. 2º do Decreto-lei nº 4.608, de 23 de Julho de 1942, passam a vigorar com a seguinte redação: – 1º O valor de cada unidade residencial não poderá ser superior a Cr$ 50.000,00; – 4º O conjunto residencial deverá comportar um mínimo de vinte e um máximo de quinhentas unidades residências. Rio de Janeiro, 18 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. R. Carneiro de Mendonça.

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