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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8718
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8718 — Decreto-Lei nº 8.718, de 18 de janeiro de 1946
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Os inciso 1º e 4º do art. 2º do Decreto-lei nº 4.608, de 23 de Julho de 1942, passam a vigorar com a seguinte redação:
–
1º O valor de cada unidade residencial não poderá ser superior a Cr$ 50.000,00;
– 4º O conjunto residencial deverá comportar um mínimo de vinte e um máximo de quinhentas unidades residências.
Rio de Janeiro, 18 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
R. Carneiro de Mendonça.
