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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8716
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8716 — Decreto-Lei nº 8.716, de 18 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para atender às despesas (Serviços e Encargos) com a contribuição da União para a realização de um acôrdo com o Estado de Minas Gerais, visando o fomento da produção vegetal no território do referido Estado.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
Theodureto de Camargo.
J. Pires do Rio.
