LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8715

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8715 — Decreto-Lei nº 8.715, de 18 de janeiro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica feita no anexo 14 – Ministério da Agricultura, do Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 1945) a seguinte alteração: Verba 2 – Material. Consignação III – Diversas despesas. S/C. – 41 “Passagens, transporte de pessoal e de suas bagagens". 04 – Departamento de Administração: Cr$ Passa de 16 – Divisão do Pessoal ....................................................................... 219.000,00 Para 03 – Divisão do Material ............................................................................... 219.000,00 Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro do corrente ano. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Theodureto de Camargo. J. Pires do Rio.

    Related guides, FAQ and contract templates