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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8713

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8713 — Decreto-Lei nº 8.713, de 18 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Ficam feitas as seguintes alterações no atual orçamento do Ministério da Agricultura (art. 3º, anexo nº 14, do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 1945): VERBA 2 – MATERIAL Consignação I – Material Permanente Subconsignação 04 – Máquinas, motores, aparelhos, seus acessórios, material elétrico, de telefonia, de telegrafia, de televisão, de refrigeração; material fotográfico, material cinematográfico e de filmagem; ferramentas e utensílios. 10 - Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas 03 - Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas 08 - Instituto Agronômico do Sul Cr$ Passa de.......................................................... ...................................... 1.040.000.00 Para............................................................................................................ 957.000,00 Subconsignação 02 – alínea 02 Auto-caminhões, camionetas, ônibus o auto-bombas; material ferroviário de tração e de transporte; tratores; equipamentos mecânicos para estradas de rodagem; material para extinção de incêndio; aviões e acessórios; embarcações material flutuante e de dragagem; outras viaturas. 10 – Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas 03 – Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas 08 – Instituto Agronômico do Sul Cr$ Passa de..................................................................................................... 305.000,00 Para............................................................................................................ 365.000,00 Consignação II – Material de Consumo Subconsignação 28 – Vestuários, uniformes e equipamentos; artigos e acessórios; roupas de cama, mesa e banho; tecidos e artefatos. 04 – Departamento de Administração 03 – Divisão do Material Cr$ Passa de .................................................................................................................. 48.600,00 Para........................................................................................................................... 71.600,00 Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Theodureto de Camargo. J. Pires do Rio.

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