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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8713
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-18;8713 — Decreto-Lei nº 8.713, de 18 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam feitas as seguintes alterações no atual orçamento do Ministério da Agricultura (art. 3º, anexo nº 14, do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 1945):
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação I – Material Permanente
Subconsignação 04 – Máquinas, motores, aparelhos, seus acessórios, material elétrico, de telefonia, de telegrafia, de televisão, de refrigeração; material fotográfico, material cinematográfico e de filmagem; ferramentas e utensílios.
10 - Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas
03 - Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas
08 - Instituto Agronômico do Sul
Cr$
Passa de.......................................................... ...................................... 1.040.000.00
Para............................................................................................................ 957.000,00
Subconsignação 02 – alínea 02 Auto-caminhões, camionetas, ônibus o auto-bombas; material ferroviário de tração e de transporte; tratores; equipamentos mecânicos para estradas de rodagem; material para extinção de incêndio; aviões e acessórios; embarcações material flutuante e de dragagem; outras viaturas.
10 – Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas
03 – Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas
08 – Instituto Agronômico do Sul
Cr$
Passa de..................................................................................................... 305.000,00
Para............................................................................................................ 365.000,00
Consignação II – Material de Consumo
Subconsignação 28 – Vestuários, uniformes e equipamentos; artigos e acessórios; roupas de cama, mesa e banho; tecidos e artefatos.
04 – Departamento de Administração
03 – Divisão do Material
Cr$
Passa de .................................................................................................................. 48.600,00
Para........................................................................................................................... 71.600,00
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
Theodureto de Camargo.
J. Pires do Rio.
