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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-17;8703

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-17;8703 — Decreto-Lei nº 8.703, de 17 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de dois milhões duzentos e cinqüenta mil, trezentos e setenta e oito cruzeiros e dez centavos (Cr$ 2.250.378,10), para pagamento (Serviços e Encargos) de materiais fornecidos pela Rubber Development Corporation à Estrada de Ferro Madeira-Mamoré. Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1946, 125º da independência e 58º da República. José Linhares Mauricio Joppert da Silva J. Pires do Rio

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