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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-17;8703
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-17;8703 — Decreto-Lei nº 8.703, de 17 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de dois milhões duzentos e cinqüenta mil, trezentos e setenta e oito cruzeiros e dez centavos (Cr$ 2.250.378,10), para pagamento (Serviços e Encargos) de materiais fornecidos pela Rubber Development Corporation à Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1946, 125º da independência e 58º da República.
José Linhares
Mauricio Joppert da Silva
J. Pires do Rio
