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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-17;8702
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-17;8702 — Decreto-Lei nº 8.702, de 17 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam isentos da taxa terminal os telegramas da The Western Telegraph Company Limited trocados entre os Delegados Oficiais, em Londres, e suas respectivas famílias, por ocasião da Conferência das Nações Unidas, já iniciada naquela Capital.
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares
Mauricio Joppert da Silva
