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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-17;8701
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-17;8701 — Decreto-Lei nº 8.701, de 17 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica alterada, na forma da tabela anexa a carreira de Prático de Engenharia do Quadro I - Parte Suplementar do Ministério da Viação e Obras Públicas.
(Artigo retificado no DOU de 6/3/1946)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 8.858, de 24/1/1946)
Art. 2º A despesa com a execução do disposto n
e
ste Decreto-lei será atendida com os recursos da conta corrente do Quadro.
(Artigo retificado no DOU de 6/3/1946)
Art. 3º
E
ste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES
Mauricio Joppert da Silva.
ANEXO
MINISTÉRIO
DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
QUADRO
I – PARTE SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
Núm.
de
Cargos
Carreira
ou
cargo
Classe
ou
padrão
Exce-
d
en
-
tes
Va-
gos
Qua-
dro
Núm.
de
Cargos
Carreira
ou
cargo
Classe
ou
padrão
Exce-
d
en
-
tes
Va-gos
Obs.
Prático de Engenharia
Prático de Engenharia
–
.................
–
–
–
–
1
.................
K
–
–
–
4
.................
J
–
–
–
4
.................
J
–
–
–
10
.................
I
–
–
–
10
.................
I
–
–
–
28
.................
H
–
–
–
28
.................
H
–
–
–
40
.................
G
–
–
–
40
.................
G
–
–
–
1
.................
F
–
–
–
1
.................
F
–
–
–
83
84
