LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-17;8701

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-17;8701 — Decreto-Lei nº 8.701, de 17 de janeiro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica alterada, na forma da tabela anexa a carreira de Prático de Engenharia do Quadro I - Parte Suplementar do Ministério da Viação e Obras Públicas. (Artigo retificado no DOU de 6/3/1946) Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.858, de 24/1/1946) Art. 2º A despesa com a execução do disposto n e ste Decreto-lei será atendida com os recursos da conta corrente do Quadro. (Artigo retificado no DOU de 6/3/1946) Art. 3º E ste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES Mauricio Joppert da Silva. ANEXO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS QUADRO I – PARTE SUPLEMENTAR SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA Núm. de Cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce- d en - tes Va- gos Qua- dro Núm. de Cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce- d en - tes Va-gos Obs. Prático de Engenharia Prático de Engenharia – ................. – – – – 1 ................. K – – – 4 ................. J – – – 4 ................. J – – – 10 ................. I – – – 10 ................. I – – – 28 ................. H – – – 28 ................. H – – – 40 ................. G – – – 40 ................. G – – – 1 ................. F – – – 1 ................. F – – – 83 84

    Related guides, FAQ and contract templates