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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-16;8697
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-16;8697 — Decreto-Lei nº 8.697, de 16 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério da Justiça Negócios Interiores, os seguintes cargos isolados, de provimento efetivo, de redator da Imprensa Nacional:
1 – Redator, padrão M.
3 – Redator, padrão L.
8 – Redator, padrão K.
Art. 2º O antigo redator-chefe, cujo cargo foi transformado pela Lei número 284, de 28 de outubro de 1936, será provido no cargo isolado de redator, padrão M, e o atual cargo classe I, extinto, da carreira de redator, do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, será convertido num dos cargos isolados de redator, padrão L.
Parágrafo único. Os títulos dos funcionários atingidos por êste decreto-lei serão apostilados pelo órgão de pessoal competente.
Art. 3º O provimento dos demais Cargos far-se-á por livre nomeação do Presidente da República, assegurada a preferência aos antigos e atuais secretários, referência XVI, da Tabela de Extranumerário-Mensalista da Imprensa Nacional cujas funções serão extintas.
Art. 4º Para atender no decurso dêste exercício às despesas decorrentes dêste decreto-lei, é autorizada a abertura do necessário crédito especial.
Art. 5º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Theodureto de Camargo.
J. Pires do Rio.
