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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-16;8693
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-16;8693 — Decreto-Lei nº 8.693, de 16 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Ministério da Agricultura, autorizado a contratar, com a Fábrica Nacional de Motores, o fornecimento de 10.000 tratores agrícolas e seus pertences, os quais deverão ser fornecidos no prazo de 4 a 5 anos.
Parágrafo único. No início dêsse fornecimento, os tratores serão simplesmente montados no Brasil, fazendo-se depois a fabricação das peças, partindo-se das mais simples para as mais complexas, até que, ao fim daquele período de 4 a 5 anos, sejam pelo menos os últimos mil tratores fabricados inteiramente no Brasil.
Art. 2º Fica o Ministério da Fazenda autorizado a realizar as operações de crédito necessárias para o fornecimento dos recursos parcelados destinados à execução dêsse programa.
Art. 3º O Ministro da Agricultura designará um técnico em agricultura mecanizada, para representar o Ministério junto à Fabrica Nacional de Motores, a fim de estudarem, em conjunto, o tipo de trator e respectivos pertences que devam ser inicialmente adotados, devendo êsse estudo ser submetido à aprovação final do Ministro.
Parágrafo único. Aprovado o tipo de trator, e confirmada a encomenda, serão feitos pela Fábrica Nacional de motores os contratos de licença e de cooperação técnica, com a Fábrica de origem, a fim de que êsse programa tenha a mais rápida solução possível.
Art. 4º Será organizada pela Fábrica Nacional de Motores, por conta do Ministério da Agricultura, uma escola de tratoristas monitores, os quais deverão, posteriormente, nos vários centros a serem estabelecidos pelo referido Ministério, organizar as escolas de tratoristas e oficinas de manutenção do material em serviço.
Art. 5º Êsse programa, que visa melhorar a produção agrícola no Brasil e, conseqüentemente, elevar o "standard" de vida e de saúde de todos os brasileiros, é considerado de utilidade pública e de interêsse nacional, para todos os efeitos.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Theodureto de Camargo.
J. Pires do Rio.
Mauricio Joppert da Silva.
