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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-16;8692

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-16;8692 — Decreto-Lei nº 8.692, de 16 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Ficam elevados, para R, o padrão de vencimentos do cargo, em comissão, de Diretor Geral do D. A. do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e para O, o dos cargos, também em comissão, de Diretor de Divisão (D. A.) dos mesmos Quadro e Ministério. Art. 2º As medidas constantes do artigo 1º dêste Decreto-lei são consideradas em vigor a partir de 1 de janeiro do ano corrente, devendo a Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura fazer as apostilas necessárias nos decretos de nomeação dos atuais ocupantes dos cargos mencionados. Art. 3º Para atender às despesas com o disposto no art. 1º dêste Decreto-lei, fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de Cr$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil cruzeiros), como refôrço à Verba 1 – Pessoal, Consignação I – Pessoal Permanente, 01 – Pessoal Permanente, 04 – Departamento de Administração, 06 – Divisão do Pessoal, do Orçamento Geral da República para o corrente exercício (Decreto-lei número 8.496, de 28 de dezembro de 1945). Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. Theodureto de Camargo. J. Pires do Rio.

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