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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-16;8691
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-16;8691 — Decreto-Lei nº 8.691, de 16 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Resolve conceder ao Patronato de Menores o auxílio especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para prosseguir a construção dos edifícios destinados ao Abrigo Feminino do Juízo de Menores e ao Patronato Agrícola em Rio das Flôres, estabelecimentos sob a sua direção e administração, por Delegação do Govêrno Federal.
Art. 2. Para atender às despesas com a execução do disposto no artigo anterior, fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) que, registrado pelo Tribunal de Contas, será distribuído à Tesouraria do Departamento de Administração do mesmo Ministério e entregue a respectiva importância, de uma só vez, ao Patronato de Menores.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro, de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Theodureto de Camargo.
J. Pires do Rio.
