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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-16;8688

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-16;8688 — Decreto-Lei nº 8.688, de 16 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 7.082, de 27 de novembro de 1944, que dispôs sôbre o regime escolar no ensino superior. Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. Raul Leitão da Cunha.

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