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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-16;8688
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-16;8688 — Decreto-Lei nº 8.688, de 16 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 7.082, de 27 de novembro de 1944, que dispôs sôbre o regime escolar no ensino superior.
Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Raul Leitão da Cunha.
