Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-16;8687
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-16;8687 — Decreto-Lei nº 8.687, de 16 de janeiro de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica incorporado à Universidade do Brasil o Instituto Nacional de Puericultura, do Departamento Nacional da Criança, de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 3.775, de 30 de outubro de 1941.
Parágrafo único. A incorporação compreende o pessoal e os bens móveis e imóveis pertencentes ao Instituto.
Art. 2º Enquanto não fôr deliberado em contrário pelos órgãos próprios da Universidade do Brasil, a direção do Instituto continuará a ser em comissão.
Art. 3º O Ministério da Educação e Saúde providenciará para que sejam entregues à Universidade do Brasil, na forma do que dispõe o art. 23 do Decreto-lei nº 8.393, de 17 de dezembro de 1945, os saldos das dotações orçamentárias destinadas, no corrente exercício, ao Instituto Nacional de Puericultura.
Parágrafo único. O material já encomendado para o Instituto Nacional de Puericultura, e recebido na vigência do presente decreto-lei, será entregue ao mesmo Instituto, ou ao órgão de material indicado pela Reitoria da Universidade do Brasil.
Art. 4º Aplica-se ao pessoal do Instituto Nacional de Puericultura o disposto no art. 26 do Decreto-lei nº 8.393, de 17 de dezembro de 1945.
Art. 5º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Raul Leitão da Cunha.
