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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-16;8685
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-16;8685 — Decreto-Lei nº 8.685, de 16 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1946, o prazo de funcionamento da Junta Especial instituída pelo Decreto-lei nº 7.401, de 20 de março de 1945.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Raul Leitão da Cunha.
