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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-15;8683

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-15;8683 — Decreto-Lei nº 8.683, de 15 de janeiro de 1946

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    Art. 1 º Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e incluídos na lotação permanente da Caixa de Amortização, 10 (dez) cargos de Conferente de Valores, Padrão J. Art. 2 º Para atender a despesa com o disposto neste Decreto-lei, no corrente exercício, fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil cruzeiros). Art. 3 º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4 º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. J. Pires do Rio.

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