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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-15;8681

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-15;8681 — Decreto-Lei nº 8.681, de 15 de janeiro de 1946

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    Artigo único. A Faculdade Católica de Filosofia, a Faculdade Católica de Direito e a Escola de Serviço Social, tôdas com sede no Distrito Federal, poderão congregar-se em universidade livre, sob a denominação de Universidade Católica do Rio de Janeiro. Parágrafo único. Fica assegurado à Universidade Católica do Rio de Janeiro o prazo de dez meses, contado a partir da data da publicação do presente decreto-lei, para satisfação do disposto no regulamento baixado pelo Decreto nº 24.279, de 22 de maio de 1934. Rio de Janeiro, 15 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Raul Leitão da Cunha.

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