Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-15;8681
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-15;8681 — Decreto-Lei nº 8.681, de 15 de janeiro de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArtigo único.
A Faculdade Católica de Filosofia, a Faculdade Católica de Direito e a Escola de Serviço Social, tôdas com sede no Distrito Federal, poderão congregar-se em universidade livre, sob a denominação de Universidade Católica do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Fica assegurado à Universidade Católica do Rio de Janeiro o prazo de dez meses, contado a partir da data da publicação do presente decreto-lei, para satisfação do disposto no regulamento baixado pelo Decreto nº 24.279, de 22 de maio de 1934.
Rio de Janeiro, 15 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
Raul Leitão da Cunha.
