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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-15;8678
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-15;8678 — Decreto-Lei nº 8.678, de 15 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de trezentos e vinte mil cruzeiros (Cr$ 320.000,00), que será automàticamente registrado e distribuido pelo Tribunal de Contas à Tesouraria do Departamento de Administração do referido Ministério, para atender a despesas (Serviços e Encargos) com a realização do VIII Conselho Nacional de Estudantes, mediante indenização ao Banco do Brasil por igual importância adiantada à União Nacional dos Estudantes.
Art. 2º Êste decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1946, 12º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Raul Leitão da Cunha.
J. Pires do Rio.
