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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-15;8676
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-15;8676 — Decreto-Lei nº 8.676, de 15 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica prorrogada até o encerramento do exercício de 1946, a vigência do crédito especial de Cr$ 55.000.000,00, aberto ao Ministério da Fazenda pelo art. 15 do Decreto-lei nº 6.763, de 3 de agôsto de 1944, destinado a ocorrer à liquidação da dívida interna flutuante e consolidada do Estado do Amazonas de que trata o mesmo decreto-lei.
Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
J. Pires do Rio.
Theodureto de Camargo.
