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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-14;8674
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-14;8674 — Decreto-Lei nº 8.674, de 14 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam criados no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para o Departamento Federal de Seguranqa Pública, três (3) cargos isolados de provimento efetivo, de Perito Criminal (P.C. – G.E.P – D.P.T. – D.F.S.P.), padrão M.
Art. 2º O provimento destes cargos será feito na forma do artigo 3º do Decreto-lei nº 8.266, de 1 de dezembro de 1945.
Art. 3º Para atender, no presente exercício, à despesa decorrente dêste Decreto-lei, fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores – (anexo 18 do Orçamento Geral da República para 1946) – o crédito suplementar de Cr$ 162.000.00 (cento e sessenta e dois mil cruzeiros) a Verba 1 – Pessoal, Consignação I Pessoal Permanente, Sub-consignação 01 – Pessoal Permanente.
Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Theodureto de Camargo.
J. Pires do Rio.
