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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-14;8673
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-14;8673 — Decreto-Lei nº 8.673, de 14 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 15.435,40 (quinze mil quatrocentos e trinta e cinco cruzeiros e quarenta centavos), para atender ao pagamento de gratificação a Ataliba Lepage, Professor catedrático (E.N.Q. – U.B.), padrão M, do Quadro Permanente do mesmo Ministério, por serviços prestados na Superintendência do Curso Técnico de Química Industrial, no período de 16 de fevereiro de 1943 a 18 de junho de 1945, conforme portaria ministerial nº 135, de 6 de fevereiro de 1943, publicada no Diário Oficial
de 16 do mesmo mês e ano.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
Raul Leitão da Cunha.
J. Pires do Rio.
