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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-14;8670

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-14;8670 — Decreto-Lei nº 8.670, de 14 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar a liga Brasileira Contra a Tuberculose, Fundação Ataulfo de Paiva, Instituto Mário de Andrade Ramos, Casa São Luís, Asilo João Afonso Alves, associação da Pró-Matre, Santa Casa Misericórdia do Rio de Janeiro, patronato de Menores, de Niterói, Asilo Santa Leopoldina, em Niterói, Hospital São João Batista, em Niterói, Asilo Isabel, Instituto de Proteção e Assistência à Infância, Asilo Nossa Senhora de Nazaré, Orfanato São José, Asilo Nossa Senhora da Pompéia, Abrigo Teresa de Jesus e o bom Pastor, do imposto de transmissão causa-mortis devido ao inventário dos bens de Egídio Guichard Júnior. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1945, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. Theodureto de Camargo.

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