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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-14;8668
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-14;8668 — Decreto-Lei nº 8.668, de 14 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 42.810,00 (quarenta e dois mil, oitocentos e dez cruzeiros), em reforço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo 18 do Decreto-lei número 7.191, de 23 de dezembro de 1944), como segue :
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação I – Material Permanente. Subconsignação 2 – Automóveis de passageiros, auto-caminhões, etc. 20 – Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 2º – O crédito de que trata êste Decreto-lei considera-se automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas.
Art. 3º – Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
Theodureto de Camargo.
J. Pires do Rio.
