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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-14;8667

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-14;8667 — Decreto-Lei nº 8.667, de 14 de janeiro de 1946

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    Art. 1º O primeiro provimento dos cargos vagos criados pelo Decreto-lei nº 8.485, de 28 de dezembro de 1945, e destinados a serem providos por promoção, não dependerá de prazos regulamentares. Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. Maurício Joppert da Silva.

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