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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-14;8667
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-14;8667 — Decreto-Lei nº 8.667, de 14 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º O primeiro provimento dos cargos vagos criados pelo Decreto-lei nº 8.485, de 28 de dezembro de 1945, e destinados a serem providos por promoção, não dependerá de prazos regulamentares.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
Maurício Joppert da Silva.
