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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-14;8666

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-14;8666 — Decreto-Lei nº 8.666, de 14 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas autorizado a promover a construção do edifício-sede do Departamento Nacional de Iluminação e Gás, por intermédio da Sociedade Anônima do Gás do Rio de Janeiro, mediante contrato com construtor idôneo, de acordo com o projeto e orçamento devidamente aprovados na forma da legislação em vigor. Art. 2º A despesa, até o limite de seis milhões e quinhentos mil cruzeiros (6.500.000,00), será atendida à conta de igual importância, proveniente da restituição de direitos aduaneiros e diferença de fretes feita à Sociedade Anônima do Gás do Rio de Janeiro. Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República, JOSÉ LINHARES. Maurício Joppert da Silva J. Pires do Rio.

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