LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-14;8665

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-14;8665 — Decreto-Lei nº 8.665, de 14 de janeiro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica prorrogada, até o encerramento do exercício de 1946, a vigência do crédito especial de quarenta e três milhões, oitocentos e oitenta e dois mil seiscentos e vinte e cinco cruzeiros e dez centavos (Cr$ ..... 48:882.625,10), aberto ao Ministério da Fazenda pelo Decreto-lei número 6.294, de 25 de fevereiro de 1944, para liquidação de débitos na Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina. Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. J. Pires do Rio.

    Related guides, FAQ and contract templates