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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-14;8655

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-14;8655 — Decreto-Lei nº 8.655, de 14 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Ficam feitas no Anexo número 14 – Ministério da Agricultura, do Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 1945) as seguintes alterações: VERBA I – PESSOAL Consignação lll – Vantagens Subconsignação 17 – Gratificação de representação de gabinete 04 – Departamento de Administração 06 – Divisão do Pessoal Passa de ...........................................................................................................Cr$ 213.000,00 Para...................................................................................................................Cr$ 313.000,00 VERBA 4 – EVENTUAIS Consignacão I – Diversos Subconsignação 01 – Despesas imprevistas não constantes das tabelas 01 – Gabinete do Ministro Passa de........................................................................................................... Cr$ 200.000,00 Para.................................................................................................................. Cr$ 100.000,00 Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. Theodureio de Camargo. J. Pires do Rio.

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