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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-11;8652
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-11;8652 — Decreto-Lei nº 8.652, de 11 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica prorrogada, até o encerramento do exercício de 1947, a vigência do crédito especial de Cr$ 82.210.315,20, aberto ao Ministério da Fazenda pelo Decreto-lei nº 6.338, de 10 de março de 1944, para pagamento de contas de transportes efetuados pela Estrada de Ferro Central do Brasil.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de
janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
J. Pires do Rio.
