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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-11;8651

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-11;8651 — Decreto-Lei nº 8.651, de 11 de janeiro de 1946

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    Art. 1º Fica prorrogada, até o encerramento do exercício de 1946, a vigência do crédito especial de Cr$ 8.311.412,10, aberto ao Ministério da Fazenda pelo Decreto-lei nº 6.258, de 10 de fevereiro de 1944, para atender à restituição devida ao Govêrno do Estado do Ceará, da taxa de 2%, ouro, arrecadada pela Alfândega de Fortaleza no período de 1909 a 1933. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. J. Pires do Rio.

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