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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-11;8640

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-11;8640 — Decreto-Lei nº 8.640, de 11 de janeiro de 1946

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    Artigo único. Ficam revogados o Decreto Municipal n. 5.421, de 1 de março de 1935, e o art. 10 do Decreto-lei n. 249 de 4 de fevereiro de 1938. Rio de Janeiro, 11 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES Theodureto de Camargo

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