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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-11;8640
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-11;8640 — Decreto-Lei nº 8.640, de 11 de janeiro de 1946
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Ficam revogados o Decreto Municipal n. 5.421, de 1 de março de 1935, e o art. 10 do Decreto-lei
n. 249 de 4 de fevereiro de 1938.
Rio de Janeiro, 11 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES
Theodureto de Camargo
