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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-11;8637
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-11;8637 — Decreto-Lei nº 8.637, de 11 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica alterada, de conformidade com a tabela, anexa, a carreira, de Motorista do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 2º Os títulos dos funcionários, atingidos por êste Decreto-lei serão apostilados pelo Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1946, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 11 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
Theodureto de Camargo.
