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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-10;8627
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-10;8627 — Decreto-Lei nº 8.627, de 10 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam incluídos, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, dez (10) cargos de Comissário de Vigilância de Menores, da Parte Suplementar do mesmo Quadro e Ministério, e elevado, de H para J, o respectivo padrão de vencimento.
Art. 2º Os decretos dos funcionários, atingidos pelo disposto no artigo anterior, serão apostilados pela Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do referido Ministério.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 1946, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
Theodureto de Camargo.
