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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-10;8625

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-10;8625 — Decreto-Lei nº 8.625, de 10 de janeiro de 1946

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    Art. 1º A tabela que acompanha o presente decreto-lei, referente ao Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, retifica altera, no que ser refere as anexas aos Decretos-leis ns. 1.847, de 7 de dezembro de 1939 e 2.523, de 23 de agôsto de 1940. Art. 2º Os padrões numéricos de vencimentos atribuídos aos cargos de que trata êste Decreto-lei são os instituídos pelo art. 16, do Decreto-lei nº 1.847, de 7 de dezembro de 1939. Art. 3º A antigüidade de classe dos funcionários abrangidos pelo presente Decreto-lei será contada na conformidade do disposto no art. 8º, do Decreto-lei nº 1.847, de 7 de dezembro de 1939. Art. 4º Serão devidamente apostilados, na conformidade da tabela anexa, os decretos dos funcionários, cujos cargos são atingidos pelo presente Decreto-lei. Parágrafo único. O Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda fará publicar no Diário Oficial, no prazo de 30 dias, a relação nominal dos funcionário abrangidos pelo presente Decreto-lei. Art. 5º O presente Decreto-lei não dará direito a quaisquer reclamações futuras de diferenças de vencimento ou remuneração, correspondentes ao período anterior à sua vigência. Art. 6º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. JOSÉ LINHARES. J. Pires do Rio. MINISTÉRIO DA FAZENDA QUADRO SUPLEMENTAR (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9003, de 20/2/1946) SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA Núm. de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce- dentes Vagos Quadro Núm. de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Exce- dentes Vagos Observações 12 15 46 26 - 133 3 29 - 175 44 4 - 160 11 - - 188 2 -- 848 Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Oficial Adminis- trativo.......... Escriturário (D.L. 145-937) ........ 31 26 26 23 24 23 20 19 20 19 16 13 18 16 13 15 14 13 11 - - - - 2 - - - 84 - - - 4 - - 1 1 - - -- 92 - - - - - - - - - 80 - - - 4 - - - 1 - -- 85 Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. 27 72 - 165 - 223 - 172 - - 190 -- 849 Oficial Adminis- trativo ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. 31 26 24 23 20 19 18 16 15 14 13 - - 2 - 84 - 4 - 1 1 - -- 92 - - - - - 80 - 4 - - 1 -- 85 52 5 - 107 5 -- 169 Escriturário (D. L. 145-37) ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. 11 9 10 9 7 - - 31 - - -- 31 - - - 44 - -- 44 Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. 57 - 63 5 -- 125 Escriturário (D. L. 145-37) ............................. ............................. ............................. ............................. 11 10 9 7 - 31 - - -- 31 - - - - -- - 2 - 19 18 21 1 38 2 13 -- 114 Escriturário (1) ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. 15 14 13 11 9 7 7 5 5 - 1 - - - - - - - -- 1 - - 1 - - - - - - -- 1 Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. Q. S. 2 - 19 18 22 40 13 -- 114 Escriturário (1) ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. 15 14 13 11 9 7 5 - 1 - - - - - -- 1 - - 1 - - - - -- 1

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