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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-10;8625
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-10;8625 — Decreto-Lei nº 8.625, de 10 de janeiro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º A tabela que acompanha o presente decreto-lei, referente ao Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, retifica altera, no que ser refere as anexas aos Decretos-leis ns. 1.847, de 7 de dezembro de 1939 e 2.523, de 23 de agôsto de 1940.
Art. 2º Os padrões numéricos de vencimentos atribuídos aos cargos de que trata êste Decreto-lei são os instituídos pelo art. 16, do Decreto-lei nº 1.847, de 7 de dezembro de 1939.
Art. 3º A antigüidade de classe dos funcionários abrangidos pelo presente Decreto-lei será contada na conformidade do disposto no art. 8º, do Decreto-lei nº 1.847, de 7 de dezembro de 1939.
Art. 4º Serão devidamente apostilados, na conformidade da tabela anexa, os decretos dos funcionários, cujos cargos são atingidos pelo presente Decreto-lei.
Parágrafo único. O Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda fará publicar no Diário Oficial, no prazo de 30 dias, a relação nominal dos funcionário abrangidos pelo presente Decreto-lei.
Art. 5º O presente Decreto-lei não dará direito a quaisquer reclamações futuras de diferenças de vencimento ou remuneração, correspondentes ao período anterior à sua vigência.
Art. 6º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário,
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
J. Pires do Rio.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
QUADRO SUPLEMENTAR
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9003, de 20/2/1946)
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
Núm.
de
cargos
Carreira ou cargo
Classe
ou
padrão
Exce-
dentes
Vagos
Quadro
Núm.
de
cargos
Carreira ou cargo
Classe
ou
padrão
Exce-
dentes
Vagos
Observações
12
15
46
26
-
133
3
29
-
175
44
4
-
160
11
-
-
188
2
--
848
Oficial Adminis-
trativo..........
Oficial Adminis-
trativo..........
Oficial Adminis-
trativo..........
Oficial Adminis-
trativo..........
Oficial Adminis-
trativo..........
Oficial Adminis-
trativo..........
Oficial Adminis-
trativo..........
Oficial Adminis-
trativo..........
Oficial Adminis-
trativo..........
Oficial Adminis-
trativo..........
Oficial Adminis-
trativo..........
Oficial Adminis-
trativo..........
Oficial Adminis-
trativo..........
Oficial Adminis-
trativo..........
Oficial Adminis-
trativo..........
Oficial Adminis-
trativo..........
Oficial Adminis-
trativo..........
Oficial Adminis-
trativo..........
Escriturário (D.L.
145-937) ........
31
26
26
23
24
23
20
19
20
19
16
13
18
16
13
15
14
13
11
-
-
-
-
2
-
-
-
84
-
-
-
4
-
-
1
1
-
-
--
92
-
-
-
-
-
-
-
-
-
80
-
-
-
4
-
-
-
1
-
--
85
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
27
72
-
165
-
223
-
172
-
-
190
--
849
Oficial Adminis-
trativo
.............................
.............................
.............................
.............................
.............................
.............................
.............................
.............................
.............................
.............................
.............................
31
26
24
23
20
19
18
16
15
14
13
-
-
2
-
84
-
4
-
1
1
-
--
92
-
-
-
-
-
80
-
4
-
-
1
--
85
52
5
-
107
5
--
169
Escriturário
(D. L. 145-37)
.............................
.............................
.............................
.............................
.............................
11
9
10
9
7
-
-
31
-
-
--
31
-
-
-
44
-
--
44
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
57
-
63
5
--
125
Escriturário
(D. L. 145-37)
.............................
.............................
.............................
.............................
11
10
9
7
-
31
-
-
--
31
-
-
-
-
--
-
2
-
19
18
21
1
38
2
13
--
114
Escriturário
(1)
.............................
.............................
.............................
.............................
.............................
.............................
.............................
.............................
.............................
15
14
13
11
9
7
7
5
5
-
1
-
-
-
-
-
-
-
--
1
-
-
1
-
-
-
-
-
-
--
1
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
Q.
S.
2
-
19
18
22
40
13
--
114
Escriturário (1)
.............................
.............................
.............................
.............................
.............................
.............................
.............................
15
14
13
11
9
7
5
-
1
-
-
-
-
-
--
1
-
-
1
-
-
-
-
--
1
