Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-10;8623
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-01-10;8623 — Decreto-Lei nº 8.623, de 10 de janeiro de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Ficam autorizados os Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado a conceder aos seus servidores, de qualquer categoria um aumento dos respectivos vencimentos ou salários, nas mesmas bases fixadas pelo Decreto-lei nº 8.512, de 31 de dezembro de 1945 para os servidores da União.
Art. 2º Ficam majoradas nas mesmas bases do artigo anterior, os vencimentos dos Presidentes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
§ 1º Aos vencimentos majorados na forma dêste artigo, ficam equiparados os dos Presidente dos demais Institutos de Aposentadoria e Pensões.
§ 2º Ficam, também, majorados nas mesmas bases, os vencimentos dos Presidentes de Caixas de Aposentadoria e Pensões e dos Diretores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
Art. 3º O Presidente do Conselho Nacional do Trabalho, concederá as verbas orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto-lei, mediante proposta de cada Instituto ou Caixa, podendo expedir as instruções que julgar necessárias à sua execução.
Art. 4º A administração do IPASE e ao Conselho Fiscal, incumbirá adotar as providências necessárias ao imediato cumprimento dêste decreto-lei, no que Ihes diz respeito.
Art. 5º O presente Decreto-lei entrará em vigor na, data da sua publicação e o reajustamento autorizado vigorará a partir de 1 de janeiro corrente.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares.
B. Carneiro de Mendonça.
J. Pires do Rio.
Maurício Joppert da Silva.
Theodureto de Camargo.
